TERMO DE AUTORIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO TÉCNICA E TERMOS DE USO – REATIVA.ORG
Pelo presente instrumento particular, de um lado REATIVA.ORG, iniciativa vinculada ao ecossistema Ticketbras, dedicada à defesa técnica, administrativa e institucional de trabalhadores e empreendedores afetados por bloqueios, suspensões ou restrições indevidas em plataformas digitais, doravante denominada REATIVA; e, de outro lado, o USUÁRIO/CLIENTE, identificado por meio das informações fornecidas no formulário eletrônico, doravante denominado CLIENTE, resolvem celebrar o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas abaixo.
1. Do Objeto
O presente termo tem por objeto a autorização expressa para que o REATIVA atue, em nome do CLIENTE, na análise, condução, interlocução e tentativa de recuperação de contas bloqueadas, suspensas, limitadas ou desativadas em plataformas digitais, incluindo, mas não se limitando a:
- Aplicativos de transporte individual;
- Aplicativos de entrega de mercadorias, alimentos ou serviços;
- Plataformas de e-commerce e marketplaces;
- Plataformas de anúncios, pagamentos e serviços digitais correlatos.
2. Autorização de Representação
O CLIENTE autoriza expressamente o REATIVA a:
- Realizar comunicações formais, técnicas e institucionais com as plataformas;
- Organizar, apresentar e protocolar documentos e manifestações;
- Solicitar revisões, reanálises, desbloqueios e regularizações;
- Atuar como intermediador legítimo entre CLIENTE e plataforma;
- Utilizar linguagem técnica, administrativa e institucional adequada.
Esta autorização não configura cessão de direitos, mas mandato técnico e institucional, limitado ao objeto deste termo.
3. Veracidade das Informações
O CLIENTE declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, reconhecendo que omissões, falsidades ou documentos irregulares podem inviabilizar a atuação.
4. Natureza da Atuação e Ausência de Garantia
O REATIVA atua de forma técnica, administrativa e estratégica, com base em experiência prática, análise de políticas internas das plataformas, histórico de casos e princípios de boa-fé.
O CLIENTE declara ciência de que a decisão final sobre reativação é exclusiva da plataforma, inexistindo garantia de resultado.
5. Encaminhamento Jurídico
Caso esgotadas as tentativas administrativas sem êxito, o CLIENTE será informado e o REATIVA poderá sugerir o encaminhamento do caso a escritório(s) jurídico(s) parceiro(s), fornecendo relatório técnico completo.
Não haverá cobrança adicional por este encaminhamento. Honorários advocatícios poderão ser pactuados diretamente entre CLIENTE e advogado apenas em caso de êxito, especialmente em ações indenizatórias.
6. Reembolso
Caso não haja êxito na tentativa de reativação dentro do prazo operacional informado, o CLIENTE será encaminhado para um escritório adequado para representação jurídica parceiro, sem reembolso integral do valor pago, acompanhado de:
- Produção de prova documental de aviso à plataforma;
- Documentação assinada digitalmente para ingresso em processo;
- Envio de todas as informações e documentos solicitados;
- Observando que não haja fraude, má-fé ou violação de termos;
- Não tenha desistido do processo antes das etapas mínimas.
O reembolso não será devido se a negativa decorrer de decisão irrecorrível da plataforma baseada em violação grave comprovada.
7. Limitação de Responsabilidade
O REATIVA não se responsabiliza por decisões finais das plataformas, alterações de políticas, bloqueios definitivos, perdas financeiras indiretas ou lucros cessantes.
Eventual responsabilidade do REATIVA limita-se, quando aplicável, ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE, respeitada a legislação brasileira.
8. Função Social
O REATIVA atua orientado pela proteção ao trabalhador, ao pequeno empreendedor e à dignidade econômica, buscando equilíbrio entre indivíduos e grandes plataformas digitais.
9. Privacidade e Dados
Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para execução deste serviço.
10. Vigência e Foro
Este termo entra em vigor no momento da aceitação eletrônica e permanece válido até o encerramento do atendimento. Fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE, salvo disposição legal.
Termos e Condições para serviços adicionais externos em Ticketbras:
Ao comprar um item, você concorda que: (i) é responsável por ler a listagem completa do item antes de assumir o compromisso de comprá-lo: (ii) aceita um contrato juridicamente vinculativo para comprar um item quando se compromete a comprar um item e você conclui o processo de pagamento no checkout. Os preços que cobramos pelos nossos serviços / produtos estão listados no site. Reservamo-nos o direito de alterar nossos preços de produtos exibidos a qualquer momento e corrigir erros de precificação que possam ocorrer inadvertidamente. Informações adicionais sobre preços e impostos sobre vendas estão disponíveis na página de pagamentos.
Regras Comuns
“A taxa pelos serviços e quaisquer outros encargos que você possa incorrer em conexão com o uso do serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados em sua compra ou no momento da entrega.” Podemos, sem aviso prévio, alterar os serviços; deixar de fornecer os serviços ou quaisquer recursos dos serviços que oferecemos; ou criar limites para os serviços. Podemos rescindir ou suspender, permanentemente ou temporariamente, o acesso aos serviços sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo ou sem motivo.
Para usar nosso site e receber nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter a idade legal de maioridade em sua jurisdição, e possuir a autoridade legal, o direito e a liberdade de participar desses serviços. Você não tem permissão para usar este website ou receber serviços se isso for proibido em seu país ou sob qualquer lei ou regulamento aplicável a você em sua localidade.
A Ticketbras não fará desembaraço aduaneiro, fronteiriço ou de qualquer tipo. Nem pagará por custas cobradas em sua localidade. Para qualquer produto não danificado, basta devolvê-lo com seus acessórios incluídos a embalagem junto com o recibo original (ou recibo de presente) dentro de 7 dias da data de recebimento do produto, e nós trocaremos ou ofereceremos um reembolso baseado no método de pagamento original. Além disso, observe o seguinte: (i) Os produtos podem ser devolvidos apenas no país em que foram originalmente comprados; e (ii) os seguintes produtos não são elegíveis para devolução: itens de consumo único. A taxa de frete em uma devolução não é descontada pela Ticketbras e sim pelo sistema de transporte.
Responsabilidade
Podemos rescindir ou suspender permanentemente ou temporariamente seu acesso ao serviço sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, em nossa única e exclusiva determinação, você violar qualquer disposição destes Termos ou qualquer lei ou regulamentação aplicável. Você pode interromper o uso e solicitar o cancelamento da sua conta ou de qualquer serviço a qualquer momento. Não obstante qualquer disposição em contrário no que diz respeito a assinaturas automaticamente renovadas de serviços pagos, tais assinaturas serão descontinuadas somente após o término do respectivo período para o qual você já efetuou pagamento.
Você concorda em indenizar e ou isentar Ticketbras de quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra a empresa por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, ou em conexão com o uso do site ou qualquer um dos serviços oferecidos no site. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos de tempos em tempos, a nosso exclusivo critério. Portanto, você deve revisar essas páginas periodicamente.
Termos e Condições da Ticketbras Social
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Bem-vindo(a) à Ticketbras Social! Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os Termos e Condições estabelecidos abaixo. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, recomendamos que interrompa o uso do nosso serviço.
2. SOBRE A TICKETBRAS SOCIAL
A Ticketbras Social é uma plataforma que oferece produtos e serviços voltados para o bem-estar e a saúde. Nossos materiais, serviços e recursos são desenvolvidos para fornecer o suporte necessário para nossos usuários, mantendo padrões rigorosos de qualidade e segurança. É importante ressaltar que atuamos com parceiros que se submetem à rigorosos testes de privacidade e políticas de uso, sendo estes responsáveis pela prestação de serviços profissionais específicos. Ao comprar ou adquirir um serviço na Ticketbras Social, você declara que entende que os serviços são prestados por terceiros, cuidadosamente selecionados.
3. ACESSO E USO DA PLATAFORMA
3.1 Cadastro e Elegibilidade
Para acessar alguns recursos, o usuário precisará se cadastrar, fornecendo informações pessoais verdadeiras e atualizadas. Ao se registrar, o usuário declara ter ao menos 18 anos de idade ou ser maior de idade de acordo com a jurisdição local.
3.2 Conta e Segurança
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e concorda em notificar a Ticketbras Social sobre qualquer uso não autorizado da conta. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta.
4. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 Direitos sobre o Conteúdo
Todo o conteúdo disponível na Ticketbras Social, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos e imagens, é propriedade exclusiva da Ticketbras ou de seus parceiros, protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
4.2 Licença de Uso
Ao utilizar nossa plataforma, concedemos a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, conforme descrito nestes termos.
4.3 Proibições
O usuário não poderá copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo da Ticketbras Social sem autorização expressa, nem utilizar o conteúdo para criar produtos ou serviços concorrentes.
5. TERMOS DE COMPRA
5.1 Condições Gerais de Compra
Ao comprar um item na Ticketbras Social, você concorda que é responsável por ler a descrição completa do item e por assumir o compromisso de compra antes de concluir o pagamento.
5.2 Política de Preços e Pagamento
Os preços de nossos produtos e serviços estão indicados na página de pagamento. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, bem como corrigir eventuais erros de precificação sem aviso prévio.
5.3 Política de Reembolso e Devolução
Para produtos físicos não danificados, aceitamos devoluções dentro de 7 dias da data de recebimento, mediante apresentação do recibo original. Produtos de consumo único ou serviços já utilizados não são elegíveis para devolução.
6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1 Uso do Serviço
A Ticketbras Social não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais que resultem do uso ou da incapacidade de usar a plataforma.
6.2 Falhas Técnicas
Em virtude da natureza da Internet, podem ocorrer interrupções no serviço. A Ticketbras Social não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidade de conexão ou outros problemas de rede.
6.3 Segurança e Proteção do Dispositivo
É responsabilidade do usuário garantir que o ambiente de seu dispositivo esteja seguro com o uso de antivírus e outras ferramentas de segurança.
7. INTERAÇÕES COM TERCEIROS
A Ticketbras Social pode fornecer links para sites de terceiros ou facilitar interações com fornecedores independentes. Não endossamos, verificamos ou garantimos a precisão do conteúdo desses sites. Recomendamos que o usuário revise os termos e políticas de privacidade de qualquer site externo antes de usá-lo.
8. CONTEÚDO DO USUÁRIO
8.1 Envio de Conteúdo
A Ticketbras Social pode permitir que os usuários enviem ou publiquem conteúdo, como texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo do Usuário”). O usuário declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo enviado.
8.2 Licença do Conteúdo do Usuário
Ao enviar conteúdo, o usuário concede à Ticketbras Social uma licença mundial, gratuita, perpétua e transferível para usar, modificar e distribuir o conteúdo, desde que relacionado ao funcionamento da plataforma.
8.3 Remoção de Conteúdo
A Ticketbras Social reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo considerado difamatório, obsceno, ilícito ou contrário a estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério.
9. COMPLIANCE E ANTI-CORRUPÇÃO
9.1 Conformidade com a Lei
O usuário compromete-se a agir em conformidade com as leis locais, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
9.2 Compromisso do Usuário
O usuário declara não estar envolvido em práticas de suborno ou corrupção e concorda em notificar a Ticketbras Social sobre qualquer suspeita ou violação de leis anticorrupção.
10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A Ticketbras Social poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações, informaremos o usuário por meio de e-mail ou aviso na plataforma. Ao continuar utilizando a plataforma após as mudanças, o usuário concorda com os novos termos.
11. LEI E FORO
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputas, estas deverão ser resolvidas pelo foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, com exclusão de qualquer outro.
12. DÚVIDAS E CONTATO
Em caso de dúvidas ou comentários, entre em contato com a Ticketbras Social pelo e-mail sac @ticketbras.com